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ESTABELECE DIRETRIZES PARA PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS, ATOS NORMATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES NO SITE INSTITUCIONAL DA AMERP.

INSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO.

DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MICRORREGIONAL EXECUTIVO.

NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO.