Acesso à Informação - LAI
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. No Estado de Minas Gerais, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada no âmbito do Poder Executivo pelo Decreto nº 45.969, publicado em 24 de maio de 2012.
Por meio da LAI, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.
O Portal da Transparência da AMERP, por meio do endereço https://amerp.com.br/transparencia, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre a Associação.
É possível também, por meio do Fale Conosco do nosso site oficial, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.
Links para acesso às legislações: